fcadvocacia.net.br

DIREITO E DEFESA DO CONSUMIDOR.

Direito à Informação Clara e Adequada:

Todas as informações sobre produtos e serviços devem ser transparentes, corretas e em língua portuguesa, incluindo características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, além dos riscos que apresentem.

Proteção Contra Publicidade Enganosa ou Abusiva:

Você tem o direito de não ser induzido ao erro por propagandas que não condizem com a realidade do produto ou serviço, ou que se aproveitem da sua vulnerabilidade.

Direito à Qualidade e Segurança:

Os produtos e serviços colocados no mercado não podem acarretar riscos à sua saúde ou segurança, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição.

Direito de Arrependimento:

Em compras realizadas fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, catálogo, etc.), você tem o prazo de 7 dias, a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, para desistir da compra e receber seu dinheiro de volta, sem necessidade de justificativa.

Garantia Legal e Contratual:

Produtos e serviços possuem garantia legal de adequação. Para produtos duráveis (eletrodomésticos, veículos, etc.), o prazo para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação é de 90 dias. Para produtos não duráveis (alimentos, por exemplo), o prazo é de 30 dias. Além da garantia legal, o fornecedor pode oferecer uma garantia contratual, que é complementar.